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15/02/2023
Começou a valer em 1º de janeiro de 2023 o fim da obrigatoriedade de impressão de documentos auxiliares do CT-e, MDF-e e NF-e.
Ajustes relacionados ao DACTE e DAMDFE.
Em 14 de dezembro de 2022, o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou os Ajustes SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas Fiscais) nº 48, 49 e 50, que mudaram as regras para impressão do DACTE e DAMDFE.
Esses documentos poderão agora ser apresentados de modo digital, como por exemplo através de aparelhos celulares ou outros eletrônicos. Sendo dispositivos como esses já comumente presentes na rotina dos trabalhadores, a mudança se torna um benefício tanto para empresa, que não precisará mais realizar a impressão e o armazenamento, quanto para o colaborador, já que não há necessidade de carregar o documento físico.
Ajustes relacionados ao DANFE.
Também em 14 de dezembro de 2022, foi publicado o Ajuste SINIEF nº 58, que alterou outro anterior, de 2005, autorizando o uso do DANFE em versão eletrônica. No entanto, a regra se aplica apenas a operações do varejo para consumidor final realizadas via internet, telemarketing ou outros processos semelhantes.
Atenção! As mudanças relacionadas ao DANFE se aplicam apenas a operações voltadas para o consumidor final.
Importante!
Outro adendo é que os documentos emitidos em contingência FSDA (Formulário de Segurança para Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico) continuaram tendo a sua impressão obrigatória.
Um passo em direção ao futuro!
Os benefícios dessa alteração se destacam em diversas áreas para as empresas do ramo logístico. Desde a redução dos custos com impressão até a redução do trabalho com armazenamento, a nova alteração traz inúmeras vantagens para o ramo de transportes.
Essa alteração representa também que de fato a digitalização e a tecnologia estão sendo cada vez mais presentes e necessárias para as transportadoras.
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