DOU de 28.09.2022 traz alterações no CT-e de anulação de valores, alteração de tomador e inutilização de número.

Saiba o que fazer após essa alteração.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicou por meio dos Ajustes Sinief nº 31/2022, que dispõe, entre outros procedimentos, sobre alterações no Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Estabelece a alteração do Ajuste Sinief 009/2007, modificando de anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte, para substituição de valores relativos à prestação de serviço de transporte (alteração da cláusula décima sétima), observando os procedimentos de envio de eventos e substituição de CT-e que não facultativos ao identificar erro comprovado no documento fiscal.

O ajuste também revoga as disposições sobre o pedido de Inutilização de número do CT-e não utilizado, na eventualidade de quebra de sequência da numeração do CT-e (cláusula décima quinta).

Mas como se programar e agir posteriormente?

É importante saber que a alteração entrará em vigor, a partir de 03.04.2023. Não será mais possível emitir nota fiscal de anulação ou CT-e de anulação, ambos os procedimentos serão substituídos pelo evento de Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e (popular evento XV).

Para realizar essa manifestação o usuário deverá utilizar o navegador Chrome, com o java atualizado, sem bloqueadores de popup e certificado digital. Para realizar o procedimento de manifestação acessar o link: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CTESSL/PrestacaoServicoDesacordo

Após o fim dos documentos fiscais de anulação, será possível realizar apenas o evento acima referido e o CT-e de substituição, sem necessidade de realizar emissão de NF ou CT-e para anular o serviço.

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